JFPB realiza audiência de conciliação entre Prefeitura de Caaporã e MPF

13/09/2017 às 11:37

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado
determinando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação


         A Justiça Federal na Paraíba (JFPB), por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), promoveu, nesta quarta-feira (13), uma audiência de conciliação entre representantes da Prefeitura de Caaporã e o Ministério Público Federal (MPF), objetivando sanar alguns problemas relacionados à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) por parte do município, resultando na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Essa foi a primeira vez que o Cejusc realizou uma audiência de conciliação com a presença da Procuradoria da República.

         A sessão foi motivada porque a Prefeitura de Caaporã não vinha cumprindo integralmente a referida Lei, além de não possuir um Portal da Transparência conforme determina o normativo legal. O Ministério Público Federal alertou a gestão municipal sobre o cumprimento da norma. De acordo com o procurador do MPF, Marcos Alexandre Queiroga, a via conciliatória é importante porque encurta conflitos e permite, sobretudo, resultado satisfatório a todas as partes envolvidas. “O resultado alcançado na audiência foi extremamente positivo, comprovando-se o sucesso do Centro”, disse.

         O coordenador do Cejusc, juiz federal Bruno Teixeira acompanhou a audiência. "Não há dúvida de que estamos no caminho certo, incentivando a prática conciliatória e contribuindo decisivamente para a pacificação social”, afirmou o magistrado.

         Na audiência, o prefeito de Caaporã, Cristiano Monteiro, se comprometeu a, em um prazo de 30 dias: publicar no site do órgão (http://www.caapora.pb.gov.br) os contratos de licitação na íntegra; implementar o relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos; indicar o telefone para atendimento do cidadão, sendo preferencialmente disponibilizado um contato telefônico para cada secretário e um para o prefeito; complementar o registro de competências e a estrutura organizacional da prefeitura; e informar o endereço do órgão (que está em reforma) e o local de funcionamento provisório de funcionamento. Caso descumpra o TAC, a Prefeitura de Caaporã será multada em R$ 500 por dia e o prefeito poderá responder por improbidade administrativa.

Além do coordenador do Cejusc, juiz federal Bruno Teixeira; do procurador da República, Marcos Alexandre Queiroga; e do prefeito Cristiano Monteiro; estiveram presentes na audiência: o procurador do município de Caaporã, João Gustavo Oliveira da Silva; as conciliadoras judiciais Lúcia Maria Sousa da Silva e Joseane dos Santos Flor; e o supervisor do Cejusc, Marconi Araújo.

Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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