Cejusc orienta conciliadores sobre procedimentos para as RPP´s

18/09/2017 às 16:23

Cejusc orienta conciliadores sobre procedimentos para as reclamações pré-processuais

Diretores de Varas e supervisores das Seções de Distribuição também participaram da reunião

                Em reunião realizada na última sexta-feira (15), no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), os 27 conciliadores do Centro receberam orientações sobre como proceder em relação às reclamações pré-processuais. A nova modalidade, instituída no âmbito da JFPB, objetiva ampliar as perspectivas de acordo, oferecendo aos jurisdicionados a possibilidade de mediação de controvérsias, também, na fase que antecede os processos.

                Sob a coordenação do juiz federal Bruno Teixeira e do supervisor Marconi Araújo, foram repassadas instruções com o passo a passo da operacionalização das reclamações. Os diretores de Secretaria de João Pessoa e os supervisores das Seções de Distribuições da JFPB também participaram do momento.

                O procurador da Caixa Econômica Federal, Gustavo Anderson Ferreira de Barros, participou da reunião, buscando mais detalhes sobre o esforço concentrado de mais de 150 audiências de conciliação, para o período de 21 a 29 deste mês. "Todas as sessões serão decorrentes de reclamações pré-processsuais, sendo a maioria da campanha 'Quita Fácil', daquele banco, que permite descontos de até 90% em dívidas contraídas pelos clientes do banco", afirmou Marconi Araújo.

                Na reunião também foi esclarecido que, apesar da grande quantidade das reclamações propostas serem da Caixa Econômica Federal, os cidadãos também poderão ingressar com reclamações, em face da Caixa e outros entes públicos, como autoras, inclusive, fazendo no Cejusc a atermação. "A atermação é o relato feito pelo jurisdicionado sobre o conflito. Um servidor da Justiça Federal irá reduzir a termo o pedido, ou seja, vai escrevê-lo, transformando-o no primeiro documento do processo", explicou o supervisor do Cejusc.

                No momento foram apresentadas ações como as instalações da "brinquedoteca" e da Sala de Videoconferência no espaço do Cejusc; o mutirão de conciliação na 8ª Vara Federal (Sousa), com 30 processos da OAB, no dia 29/09; as audiências em processos em grau de recurso; as reclamações pré-processuais em Executivos Fiscais; além de como proceder com as atermações e orientações ao cidadão.

               Como funcionarão as Reclamações Pré-Processuais:

                A nova modalidade é gratuita, sem o pagamento de custas processuais, e busca ampliar a prestação jurisdicional, com a diminuição da carga processual. "Inicialmente, as reclamações irão englobar apenas pedidos referentes à indenização por dano moral, material, desapropriação, dívidas com o governo (desde que não sejam relacionadas a tributo), execução de títulos extrajudiciais e inadimplência em contratos bancários, ações relativas a cartões de crédito, assim como as de natureza habitacional, sem prejuízo da expansão desta medida para outras hipóteses", explicou o coordenador do Cejusc, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva.

                Apresentada a reclamação, por pessoa física ou jurídica, será designada, pelo centro de conciliação, data e hora para a realização da sessão, que poderá ser presencial ou por videoconferência. O acordo celebrado entre as partes será homologado pelo magistrado coordenador do Cejusc, no momento da audiência ou posteriormente, e terá o mesmo efeito de uma sentença.

                O acordo que consistir em parcelamento de débito ensejará o arquivamento dos autos após o pagamento da primeira parcela. Caso seja descumprida, a reclamação poderá ser convertida em ação judicial, sendo distribuída automaticamente para uma das Varas competentes da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), exceto nas hipóteses cuja competência seja atribuída aos Juizados Especiais Federais, o que levará ao ajuizamento de nova petição pela parte interessada.

              Ingresso de Reclamação diretamente no PJe:

                Para ingresso da Reclamação Pré-Processual (RPP) diretamente no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), será necessário que a parte autora, através de seu advogado, protocole a petição inicial no sistema utilizando-se do código correspondente a esta classe específica, cujo número é 11875.

                Se houver interesse na conversão em ação judicial em decorrência da ausência de acordo, deverá o autor manifestar expressamente o seu real interesse, por ocasião da petição inicial protocolada, salvo na hipótese de pleitos cuja tramitação na via judicial seja de competência do Juizados Especiais Federais (JEFs). É que, neste caso, não há possibilidade de conversão no PJE, uma vez que este sistema não contempla pleitos ligados aos JEFs, o que ensejará o ingresso de ação própria no microssistema dos juizados, através do Creta. Vale salientar também que o período entre a apresentação e a finalização do procedimento, na via pré-processual, não deverá ultrapassará 90 dias.

 

Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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