Cejusc da JFPB anuncia primeiro acordo em reclamação pré-processual

22/09/2017 às 17:07

 

            O mutirão de conciliações pré-processuais do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania – Cejusc da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), iniciado nessa quinta-feira (21), apontou, logo de início, a oficialização do primeiro acordo na história da Justiça Federal na Paraíba em sede de Reclamação Pré-Processual (RPP), realizado através de uma audiência de conciliação com pleno êxito.

            Uma empresa revendedora de gás entrou em entendimento com a Caixa Econômica Federal, após o ingresso de uma reclamação pré-processual, encaminhado ao Cejusc no dia 05/09/2017, e se comprometeu a pagar dívida de R$ 185 mil, em 96 meses. 

            Segundo o juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, coordenador do Centro de Conciliação da JFPB, o acordo firmado em audiência de conciliação pré-processual deverá ser homologado por sentença. “A homologação do acordo é de fundamental importância para garantir a segurança jurídica do compromisso firmado, que se torna uma garantia de exigibilidade do direito entre partes do processo", declarou o magistrado.

             

            O QUE É RPP:

            Segundo o supervisor do Cejusc da Justiça Federal, Marconi Araújo, a Reclamação Pré-Processual (RPP) é um instrumento de cidadania que a Instituição põe à disposição das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, para o ingresso de demandas que visem à solução do conflito antes mesmo do ingresso de uma ação judicial. “A prevenção de litígios é um dos mais efetivos instrumentos de concretização da paz social e, nessa condição, as audiências conciliatórias, conduzidas por um conciliador, exercem papel preponderante para a efetivação de uma composição amigável”, finalizou Marconi Araújo.

 

 

            COMO FUNCIONA:

            A nova modalidade é gratuita, sem o pagamento de custas processuais, e busca ampliar a prestação jurisdicional, com a diminuição da carga processual. "Inicialmente, as reclamações irão englobar apenas pedidos referentes à indenização por dano moral, material, desapropriação, dívidas com o governo (desde que não sejam relacionadas a tributo), execução de títulos extrajudiciais e inadimplência em contratos bancários, ações relativas a cartões de crédito, assim como as de natureza habitacional, sem prejuízo da expansão desta medida para outras hipóteses", explicou o coordenador do Cejusc, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva.

            Apresentada a reclamação, por pessoa física ou jurídica, será designada, pelo centro de conciliação, data e hora para a realização da sessão, que poderá ser presencial ou por videoconferência. O acordo celebrado entre as partes será homologado pelo magistrado coordenador do Cejusc, no momento da audiência ou posteriormente, e terá o mesmo efeito de uma sentença.

            O acordo que consistir em parcelamento de débito ensejará o arquivamento dos autos após o pagamento da primeira parcela. Caso seja descumprida, a reclamação poderá ser convertida em ação judicial, sendo distribuída automaticamente para uma das Varas competentes da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), exceto nas hipóteses cuja competência seja atribuída aos Juizados Especiais Federais, o que levará ao ajuizamento de nova petição pela parte interessada.

            INGRESSO DE RPP NO PJE:

            Para ingresso da Reclamação Pré-Processual (RPP) diretamente no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), será necessário que a parte autora, através de seu advogado, protocole a petição inicial no sistema utilizando-se do código correspondente a esta classe específica, cujo número é 11875.

            Se houver interesse na conversão em ação judicial em decorrência da ausência de acordo, deverá o autor manifestar expressamente o seu real interesse, por ocasião da petição inicial protocolada, salvo na hipótese de pleitos cuja tramitação na via judicial seja de competência do Juizados Especiais Federais (JEFs). É que, neste caso, não há possibilidade de conversão no PJE, uma vez que este sistema não contempla pleitos ligados aos JEFs, o que ensejará o ingresso de ação própria no microssistema dos juizados, através do Creta. Vale salientar também que o período entre a apresentação e a finalização do procedimento, na via pré-processual, não deverá ultrapassará 90 dias.

 

 

      Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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