Justiça Federal na Paraíba firma Termo de Cooperação com o Creci-PB

11/02/2020 às 14:21

Acordo prevê assessoramento técnico-científico do Conselho nas demandas judiciais que necessitam de avaliação imobiliária

 

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) assinou Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do estado (Creci-PB) com objetivo de receber assessoramento técnico-científico nas demandas judiciais que necessitam de avaliação imobiliária, a exemplo de inspeções, vistorias, realização de estudos, perícias e documentos, no tocante à avaliação do valor de mercado. O acordo, válido até janeiro de 2025, prevê instrução em procedimentos administrativos, assim como auxílio aos magistrados da JFPB.

Os corretores que prestarem assistência à Seção Judiciária paraibana receberão certificado de reconhecimento pelos serviços realizados. Haverá pagamento de honorários da seguinte forma: quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita, o pagamento se dará, conforme §§ 2º e 3º do Art. 4º da Resolução CNJ 232/2016; quando a parte demandante não for beneficiária da Justiça Gratuita, arcará com os honorários periciais, conforme determinam os arts. 82 e 95 da Lei 13.105/2015, podendo o magistrado tomar como base a Portaria Creci/PB 013/2019.

Estarão aptos à prestação de serviço, os corretores de imóveis que se cadastrarem junto à JFPB, sendo-lhe obrigatória a apresentação de certidão de regularidade com o Creci/PB e o certificado de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). No laudo/parecer emitido pelo perito avaliador (corretor cadastrado), obrigatoriamente deverá constar o Selo Certificador emitido pelo Conselho, conforme determina o art. 8º da Resolução COFECI 1.066/07.

 

Autor: Seção de Comunicação Social da JFPB - imprensa@jfpb.jus.br


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